Câmara Municipal de Ibiá (MG)
"Dispõe sobre a regulamentação concessão de valores do incentivo financeiro do componente de qualidade aos profissionais integrantes da atenção primária à saúde no município de lbiá/MG, com base no artigo 12-D da Portaria GM/MS n° 3.493/2024, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.