Câmara Municipal de Ibiá (MG)
"Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de lbiá/MG, nos termos da Lei Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e da Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.