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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.743, de 27 de abril de 2026

"Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de serem acompanhadas por até dois acompanhantes nas unidades de saúde do município de Ibiá dá outras providências."

Data
27 de abril de 2026
Número
2743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre o direito de pessoas com transtorno do espectro autista (tea) de serem acompanhadas por até dois acompanhantes nas unidades de saúde do município de ibiá dá outras providências."