Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.743, de 27 de abril de 2026
"Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de serem acompanhadas por até dois acompanhantes nas unidades de saúde do município de Ibiá dá outras providências."
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 2743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre o direito de pessoas com transtorno do espectro autista (tea) de serem acompanhadas por até dois acompanhantes nas unidades de saúde do município de ibiá dá outras providências."