Câmara Municipal de Ibiá (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da rede pública municipal, inclusive creches com fundamento na Lei Federal n° 14.685, de 20 de setembro de 2023 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.