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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.695, de 07 de outubro de 2025

"Dispõe sobre o direito das pessoas com transtornos do Espectro Autista - TEA de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados, no âmbito do Município de Ibiá Me, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal"

Data
7 de outubro de 2025
Número
2695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre o direito das pessoas com transtornos do espectro autista - tea de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados
  • no âmbito do município de ibiá me
  • portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal"