Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.695, de 07 de outubro de 2025
"Dispõe sobre o direito das pessoas com transtornos do Espectro Autista - TEA de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados, no âmbito do Município de Ibiá Me, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal"
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 2695
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre o direito das pessoas com transtornos do espectro autista - tea de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados
- no âmbito do município de ibiá me
- portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal"