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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 791, de 07 de maio de 1975

Autoriza a vinculação ao Instituto Nacional de Previdência Social dos Serviços Públicos Municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Data
7 de maio de 1975
Número
791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a vinculação ao instituto nacional de previdência social dos serviços públicos municipais regidos pela consolidação das leis do trabalho.