Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 835, de 09 de dezembro de 1976
Estabelece a descaracterização do Salário Mínimo como fator de correção monetária para fins de cálculo de tributos municipais, extingue a Taxa de Conservação de Estradas e contém outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1976
- Número
- 835
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária para fins de cálculo de tributos municipais
- extingue a taxa de conservação de estradas e contém outras providências.