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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 835, de 09 de dezembro de 1976

Estabelece a descaracterização do Salário Mínimo como fator de correção monetária para fins de cálculo de tributos municipais, extingue a Taxa de Conservação de Estradas e contém outras providências.

Data
9 de dezembro de 1976
Número
835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária para fins de cálculo de tributos municipais
  • extingue a taxa de conservação de estradas e contém outras providências.