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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 818, de 09 de junho de 1976

Dispõe sobre a outorga de escrituras de terrenos aforados pela Prefeitura Municipal de Ibiá e contém outras providências.

Data
9 de junho de 1976
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a outorga de escrituras de terrenos aforados pela prefeitura municipal de ibiá e contém outras providências.