Câmara Municipal de Ibiá (MG)
"Dispõe sobre a proibição do plantio, a comercialização, transporte e formação de mudas da árvore ornamental e exótica denominada 'Murta, Falsa Murta ou Murta de Cheiros de nome científico Murraya Paniculata' em todo o território do Município e distritos de Ibiá/MG, e dá outras providências. ".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.