Câmara Municipal de Ibiá (MG)
"Dispõe sobre Medidas Excepcionais, no âmbito do Município de Ibiá, em face da situação de emergência e/ou do estado de calamidade pública decorrentes da Pandemia do Novo Coronavírus — Covid-19, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.