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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.478, de 05 de abril de 2021

"Reconhece a prática de atividade e exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais".

Data
5 de abril de 2021
Número
2478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "reconhece a prática de atividade e exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade
  • bem como em espaços públicos
  • em tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais".