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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 402, de 12 de fevereiro de 1963

Perdoa multa de dívidas ativas.

Data
12 de fevereiro de 1963
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • perdoa multa de dívidas ativas.