Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 304, de 02 de outubro de 1959
Vincula 20% da renda dos impostos ao pagamento das despesas com ensino e dá outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 1959
- Número
- 304
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vincula 20% da renda dos impostos ao pagamento das despesas com ensino e dá outras providências.