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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 304, de 02 de outubro de 1959

Vincula 20% da renda dos impostos ao pagamento das despesas com ensino e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 1959
Número
304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vincula 20% da renda dos impostos ao pagamento das despesas com ensino e dá outras providências.