Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.473, de 04 de fevereiro de 2021
"Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus Covid-19 - e dá outras providências".
- Data
- 4 de fevereiro de 2021
- Número
- 2473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus covid-19 - e dá outras providências".