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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.473, de 04 de fevereiro de 2021

"Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus Covid-19 - e dá outras providências".

Data
4 de fevereiro de 2021
Número
2473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus covid-19 - e dá outras providências".