Câmara Municipal de Ibiá (MG)
"Dispõe sobre a adoção de Medidas Excepcionais, no âmbito do Município de lbiá, em face da situação de emergência e/u do estado de calamidade pública decorrentes da Pandemia do Novo Coronavírus —Covid-19, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.