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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 99, de 11 de agosto de 1951

Dispõe sobre a doação de imóvel.

Data
11 de agosto de 1951
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de imóvel.