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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 65, de 18 de junho de 1949

Proíbe a exportação de aves e ovos estabelece multa aos contraventores.

Data
18 de junho de 1949
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a exportação de aves e ovos estabelece multa aos contraventores.