Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 65, de 18 de junho de 1949
Proíbe a exportação de aves e ovos estabelece multa aos contraventores.
- Data
- 18 de junho de 1949
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe a exportação de aves e ovos estabelece multa aos contraventores.