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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.239, de 16 de dezembro de 1986

Autoriza conceder isenção e / ou perdão de tributos - Contribuição de Melhorias a munícipes considerados carentes e contém outras providências.

Data
16 de dezembro de 1986
Número
1239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza conceder isenção e / ou perdão de tributos - contribuição de melhorias a munícipes considerados carentes e contém outras providências.