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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.242, de 07 de janeiro de 1987

Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as empreiteiras executadoras dessas obras e da outras providencias.

Data
7 de janeiro de 1987
Número
1242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta a companhia de habitação do estado de minas gerais - cohab-mg de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse
  • isenta do issqn as empreiteiras executadoras dessas obras e da outras providencias.