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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.374, de 19 de novembro de 1990

”Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adotescente, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da cutras providências."

Data
19 de novembro de 1990
Número
1.374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ”dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adotescente
  • institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e da cutras providências."