Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.900, de 05 de dezembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 5 de dezembro de 1991
- Número
- 1.900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts e dá providências correlatas.