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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.900, de 05 de dezembro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
5 de dezembro de 1991
Número
1.900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts e dá providências correlatas.