Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.403, de 20 de outubro de 1992
ANTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM REGIME DE CONODATO O IMÓVEL QUE MENICIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de outubro de 1992
- Número
- 1.403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- antoriza o poder executivo a ceder em regime de conodato o imóvel que meniciona e dá outras providências.