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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.403, de 20 de outubro de 1992

ANTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM REGIME DE CONODATO O IMÓVEL QUE MENICIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 1992
Número
1.403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • antoriza o poder executivo a ceder em regime de conodato o imóvel que meniciona e dá outras providências.