Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.400, de 25 de agosto de 1992
AUTORIZA O PODER PÓBLICO MUNICIPAL A PARCELAR PAGAMENTOS A EMPRESAS VENCEDORAS DE CERTAMES LICITATÓRIOS, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de agosto de 1992
- Número
- 1.400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder póblico municipal a parcelar pagamentos a empresas vencedoras de certames licitatórios
- oferecer garantias e dá outras providências.