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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.400, de 25 de agosto de 1992

AUTORIZA O PODER PÓBLICO MUNICIPAL A PARCELAR PAGAMENTOS A EMPRESAS VENCEDORAS DE CERTAMES LICITATÓRIOS, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de agosto de 1992
Número
1.400
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder póblico municipal a parcelar pagamentos a empresas vencedoras de certames licitatórios
  • oferecer garantias e dá outras providências.