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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.435, de 20 de outubro de 1993

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 1993
Número
1.435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providências.