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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.414, de 22 de março de 1993

CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 1993
Número
1.414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria a assistência judiciária municipal e dá outras providências.