Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.414, de 22 de março de 1993
CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de março de 1993
- Número
- 1.414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria a assistência judiciária municipal e dá outras providências.