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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.411, de 03 de fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTO SOBRE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 1993
Número
1.411
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal conceder desconto sobre impostos e taxas em atraso e dá outras providências.