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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.452, de 04 de agosto de 1994

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de agosto de 1994
Número
1.452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o programa municipal de proteção e defesa do consumidor - procon e dá outras providências.