Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.452, de 04 de agosto de 1994
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de agosto de 1994
- Número
- 1.452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o programa municipal de proteção e defesa do consumidor - procon e dá outras providências.