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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.446, de 17 de maio de 1994

DISPÕE SOBRE O PRONAM - SISTEMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, AÇÃO DA PREPEITURA MUNICIPAL DR IBIA, CONFORME DIRETRIZES DO GOVERNO DO ESTADO DE MIMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 1994
Número
1.446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o pronam - sistema de atendimento a criança e do adolescente em situação de risco
  • ação da prepeitura municipal dr ibia
  • conforme diretrizes do governo do estado de mimas gerais e dá outras providências.