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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.478, de 11 de julho de 1995

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 1995
Número
1.478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação de bens móveis e dá outras providências.