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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.398, de 21 de maio de 2018

"Fixa prazo para transferência de imóvel doado, revoga o art. 3° da Lei Municipal n.° 1.684/2002, que dispõe sobre a doação de Imóvel, e dá outras providências".

Data
21 de maio de 2018
Número
2398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "fixa prazo para transferência de imóvel doado
  • revoga o art. 3° da lei municipal n.° 1.684/2002
  • que dispõe sobre a doação de imóvel
  • e dá outras providências".