Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.398, de 21 de maio de 2018
"Fixa prazo para transferência de imóvel doado, revoga o art. 3° da Lei Municipal n.° 1.684/2002, que dispõe sobre a doação de Imóvel, e dá outras providências".
- Data
- 21 de maio de 2018
- Número
- 2398
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "fixa prazo para transferência de imóvel doado
- revoga o art. 3° da lei municipal n.° 1.684/2002
- que dispõe sobre a doação de imóvel
- e dá outras providências".