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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.518, de 18 de dezembro de 1996

AUTORIZA À DOAÇÃO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Data
18 de dezembro de 1996
Número
1.518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza à doação de imóvel não edificado e dá outras providências