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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.510, de 05 de agosto de 1996

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de agosto de 1996
Número
1.510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de assistência social
  • cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências.