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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.556, de 10 de dezembro de 1997

“Dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”

Data
10 de dezembro de 1997
Número
1.556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do “aedes aegypti” do brasil - peaa - do governo federal
  • nos termos do inciso ix do art. 37
  • da constituição federal e dá outras providências.”