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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.544, de 12 de setembro de 1997

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 1997
Número
1.544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de assistência social
  • cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências.