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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.538, de 29 de agosto de 1997

“DISPÕE SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO AMBITO DO PROGRAMA PRO-MORADIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO.”

Data
29 de agosto de 1997
Número
1.538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “dispõe sobre contrato de financiamento para construção de casas populares no ambito do programa pro-moradia do ministério do planejamento.”