Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.522, de 23 de abril de 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 23 de abril de 1997
- Número
- 1.522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o fundo de garantia de tempo de serviço - fgts e da outras providências."