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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.521, de 20 de março de 1997

"DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
20 de março de 1997
Número
1.521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre perdão de multa tributária e dá outras providências."