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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.565, de 01 de julho de 1998

Estabelece a proteção do Patrimônio de Ibiá e atendendo ao disposto no art. 216, da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Ibiá e dá outras providências.

Data
1 de julho de 1998
Número
1.565
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a proteção do patrimônio de ibiá e atendendo ao disposto no art. 216
  • da constituição federal
  • autoriza o poder executivo a instituir o conselho municipal de patrimônio cultural de ibiá e dá outras providências.