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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.390, de 19 de fevereiro de 2018

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
19 de fevereiro de 2018
Número
2390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a criação do fundo de habitação de interesse social
  • cria o conselho municipal de habitação e dá outras providências."