Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 80, de 19 de março de 1968
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, MÓVEIS E UTENSÍLIOS, MATERIAIS DIDÁTICOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS (CNEG), EXISTENTE NESTA CIDADE DE HELIODORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 1968
- Número
- 80
- Publicação
- 19 de março de 1968
- Vigência
- Não informada