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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 80, de 19 de março de 1968

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO O PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, MÓVEIS E UTENSÍLIOS, MATERIAIS DIDÁTICOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS (CNEG), EXISTENTE NESTA CIDADE DE HELIODORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 1968
Número
80
Publicação
19 de março de 1968
Vigência
Não informada