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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 279, de 21 de novembro de 1972

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, DO CANCELAMENTO DAS QUE FOREM JULGADAS INSOLÚVEIS POR CARÊNCIA POR CARÊNCIA DE RECURSOS DAS PARTES DOS CONTRIBUINTES FALTOSOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 1972
Número
279
Publicação
21 de novembro de 1972
Vigência
Não informada