Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 279, de 21 de novembro de 1972
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, DO CANCELAMENTO DAS QUE FOREM JULGADAS INSOLÚVEIS POR CARÊNCIA POR CARÊNCIA DE RECURSOS DAS PARTES DOS CONTRIBUINTES FALTOSOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 1972
- Número
- 279
- Publicação
- 21 de novembro de 1972
- Vigência
- Não informada