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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 936, de 02 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31/12/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 1997
Número
936
Publicação
2 de abril de 1997
Vigência
Não informada