Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 485, de 20 de agosto de 1980
AUTORIZA A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DESCONTAR A IMPORTÂNCIA RELATIVA A MEIO POR CENTO (0,5) SOBRE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO I.C.M. DEVIDO AO MUNICÍPIO EM FAVOR DO TCE-MG PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA REDE EM BELO HORIZONTE.
- Data
- 20 de agosto de 1980
- Número
- 485
- Publicação
- 20 de agosto de 1980
- Vigência
- Não informada