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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 485, de 20 de agosto de 1980

AUTORIZA A SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DESCONTAR A IMPORTÂNCIA RELATIVA A MEIO POR CENTO (0,5) SOBRE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO I.C.M. DEVIDO AO MUNICÍPIO EM FAVOR DO TCE-MG PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUA REDE EM BELO HORIZONTE.

Data
20 de agosto de 1980
Número
485
Publicação
20 de agosto de 1980
Vigência
Não informada