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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 921, de 17 de outubro de 1996

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ( CODEMA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de outubro de 1996
Número
921
Publicação
17 de outubro de 1996
Vigência
Não informada