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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 906, de 04 de janeiro de 1996

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de janeiro de 1996
Número
906
Publicação
4 de janeiro de 1996
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera(a)

    Lei nº 1.004, de 31 de maio de 2000

    INCLUI O INCISO XIV NO ART. 2º DO CAPÍTULO I DA LEI Nº 906, DE 04 DE JANEIRO DE 1.996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.