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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 905, de 04 de janeiro de 1996

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG. E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS.

Data
4 de janeiro de 1996
Número
905
Publicação
4 de janeiro de 1996
Vigência
Não informada