Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 426, de 26 de outubro de 1977
ESTABELECE A TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de outubro de 1977
- Número
- 426
- Publicação
- 26 de outubro de 1977
- Vigência
- Não informada