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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 426, de 26 de outubro de 1977

ESTABELECE A TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 1977
Número
426
Publicação
26 de outubro de 1977
Vigência
Não informada