Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 395, de 17 de fevereiro de 1977
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DAS NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de fevereiro de 1977
- Número
- 395
- Publicação
- 17 de fevereiro de 1977
- Vigência
- Não informada