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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 395, de 17 de fevereiro de 1977

AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DAS NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de fevereiro de 1977
Número
395
Publicação
17 de fevereiro de 1977
Vigência
Não informada