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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 232, de 30 de setembro de 1971

ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E OUTRAS INCIDÊNCIAS SOBRE FORNECIMENTO DE ALVARÁS.

Data
30 de setembro de 1971
Número
232
Publicação
30 de setembro de 1971
Vigência
Não informada