Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 232, de 30 de setembro de 1971
ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E OUTRAS INCIDÊNCIAS SOBRE FORNECIMENTO DE ALVARÁS.
- Data
- 30 de setembro de 1971
- Número
- 232
- Publicação
- 30 de setembro de 1971
- Vigência
- Não informada