Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 42, de 22 de novembro de 1964
AUTORIZA CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E TAXAS NÃO PAGOS OU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de novembro de 1964
- Número
- 42
- Publicação
- 22 de novembro de 1964
- Vigência
- Não informada