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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 42, de 22 de novembro de 1964

AUTORIZA CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E TAXAS NÃO PAGOS OU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de novembro de 1964
Número
42
Publicação
22 de novembro de 1964
Vigência
Não informada